Registo de horários obrigatório em Espanha

O que estabelece o RDL 8/2019

O Real Decreto-Lei 8/2019, de 8 de março, de medidas urgentes de proteção social e de luta contra a precariedade laboral na jornada de trabalho, introduziu a obrigação expressa de que todas as empresas com trabalhadores em Espanha registem a jornada de trabalho diária de cada funcionário. Esta obrigação, que já existia de forma implícita no Estatuto dos Trabalhadores, ficou regulada de forma explícita com a reforma do artigo 34.9 desse estatuto.

A norma entrou em vigor a 12 de maio de 2019 e é de aplicação imediata a todas as empresas, independentemente da sua dimensão, setor de atividade ou forma jurídica.

O que a norma exige exatamente

Registo diário da jornada

A empresa deve garantir o registo da hora de início e da hora de fim da jornada de trabalho de cada trabalhador, em todos os dias em que preste serviço. Não basta registar apenas o total de horas trabalhadas: a norma exige o timestamp de início e o de fim.

O registo deve ser feito dia a dia. Não se admitem agrupamentos semanais ou mensais como forma de cumprimento.

Acesso do trabalhador aos seus próprios registos

O trabalhador tem direito a consultar os seus próprios registos de jornada a qualquer momento. A empresa está obrigada a facilitar esse acesso. Este acesso pode ser direto (através da ferramenta de registo) ou através do representante sindical do trabalhador.

Conservação durante quatro anos

Os registos de jornada devem ser conservados durante um mínimo de quatro anos e estar disponíveis a todo o momento para:

• A Inspeção do Trabalho e Segurança Social (ITSS).
• Os representantes dos trabalhadores (delegados de pessoal ou comissão de trabalhadores).
• Os próprios trabalhadores.

Negociação coletiva e organização interna

A norma permite que a forma concreta de organizar o registo seja acordada mediante convenção coletiva, acordo de empresa ou, na sua falta, por decisão do empregador após consulta aos representantes dos trabalhadores. No entanto, os requisitos mínimos (registo diário com hora de início e de fim, conservação durante quatro anos, acesso dos trabalhadores) não são negociáveis: aplicam-se em qualquer caso.

A quem se aplica

A obrigação de registo de jornada aplica-se a todas as empresas com trabalhadores por conta de outrem em Espanha, independentemente de:

• A dimensão da empresa: de trabalhadores independentes com um único empregado até grandes corporações.
• O setor de atividade: comércio, restauração, indústria, serviços, setor público, etc.
• O tipo de contrato: a tempo inteiro, a tempo parcial, sem termo, a termo ou para obra determinada.
• A modalidade de trabalho: presencial, teletrabalho ou trabalho híbrido.

Situações especiais

• Teletrabalhadores: estão plenamente sujeitos à obrigação de registo. A Lei do Trabalho à Distância (Lei 10/2021) não modifica esta obrigação; alarga-a.
• Trabalho a tempo parcial: o registo é especialmente importante porque o contrato a tempo parcial já exigia registo desde 2013. Com o RDL 8/2019, esta obrigação estende-se a todos.
• Funcionários com horário flexível: o registo continua obrigatório ainda que o funcionário tenha autonomia para fixar o seu horário dentro de uma faixa. Deve ficar constância de quando começou e quando terminou a jornada real.

Sanções por incumprimento

O incumprimento da obrigação de registo de jornada está tipificado como infração grave no artigo 7.5 da Lei sobre Infrações e Sanções na Ordem Social (LISOS). As sanções são:

O que não cumpre a norma

A Inspeção do Trabalho emitiu critérios interpretativos que esclarecem que sistemas não cumprem suficientemente o RDL 8/2019:

• O registo em papel sem arquivo organizado não garante a conservação nem o acesso nos termos exigidos.
• As folhas de cálculo editáveis não oferecem garantia de imutabilidade: qualquer modificação posterior é indetetável.
• O sistema de honra ou autodeclaração sem suporte (o funcionário diz que trabalhou das 9 às 17 sem qualquer registo técnico) não cumpre o requisito de registo efetivo.
• O registo apenas do total de horas sem hora de início e de fim não cumpre a norma.